{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3194,"origem":"stj","sha256_origem":"aecaef08418a7f09d820ef9ae9d8a0358ba6be2901118a31e202dc4e44d42409","registro_original":{"id_fonte":"000813831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946819","numero_registro":"202102477803","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO\nCOTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA 182 DO STJ.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1.  Não se verifica na petição do recurso especial o cotejo\nanalítico do dissídio jurisprudencial, porquanto, para refutar o\naumento da pena do § 4° do art. 121 do CP, apenas foi citado um\njulgamento de  habeas corpus da Sexta Turma do STJ; e para a fixação\nda pena-base, foi apenas transcrita uma ementa de um julgamento de\napelação criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.\n2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de\nJustiça, a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve\nser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração\nde similitude fática entre os acórdãos confrontados. A inobservância\ndo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional.\n3. A tese de que \"se o objeto desta perícia era a conduta médica\nsobre cirurgia abdominal, o perito deveria ser especializado em\ncirurgia abdominal, e não em medicina do tráfego, medicina do\ntrabalho ou radiologia, como precisamente se demonstrou às fls.\n947/948\", não deve prosperar porque foram apontadas provas técnicas\nsuficientes para a condenação.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cdabb081113a54b25a739d1dad07dc8214b546026648af27601684cdf73a9e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}