# Registro público: STJ — 00000029319938170380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb30716e8365b6739f0964ad2877aa616f110463f7383feee21f63f4379bf3e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-14** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-02T09:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-14T14:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-14T14:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-09T16:50:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-13T16:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-13T17:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-13T17:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-14T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T08:01:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-24T08:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T08:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-07T11:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-07T11:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-20T08:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-23T13:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-05T05:17:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-10T05:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-07T11:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-14T14:38:07.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-03-15T11:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-17T05:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-10T15:23:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-10T15:24:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-02T09:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-02T20:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-09T16:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-09T18:43:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-13T16:08:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-14T14:37:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-23T23:30:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-07T11:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-16T09:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-16T18:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T08:13:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 9638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:54:39\.226501057Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eb30716e8365b6739f0964ad2877aa616f110463f7383feee21f63f4379bf3e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001057620038060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003083320068140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJGO — 00199826820008090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155610/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib do Juri e Execuções Penais)
- [STJ — 00002947420168110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807524/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJPA — 00002896720148140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598611/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA
- [TJPA — 00002850820058140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515326/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJPA — 00002837420118140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507219/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJGO — 00053495920168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1599580/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** eb30716e8365b6739f0964ad2877aa616f110463f7383feee21f63f4379bf3e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)