# Registro público: TJES — 00000852020208080023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ICONHA
- **Classe:** Restauração de Autos Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ede904714b2c632ff4342b408071d382e2aae1d778d3b1bed92ea154fdbaef14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência do MP

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ede904714b2c632ff4342b408071d382e2aae1d778d3b1bed92ea154fdbaef14.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:48:50\.817220123Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ede904714b2c632ff4342b408071d382e2aae1d778d3b1bed92ea154fdbaef14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384720218170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000384120188170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJAP — 00065952220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304280/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065931820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304271/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065906020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304262/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000300320268160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298245/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Alienação de Bens do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000299420248160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289908/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / SENGÉS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00042552720238160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186182/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000852020208080023 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Restauração de Autos Criminal” e “Competência do MP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ICONHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000852020208080023; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ede904714b2c632ff4342b408071d382e2aae1d778d3b1bed92ea154fdbaef14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ede904714b2c632ff4342b408071d382e2aae1d778d3b1bed92ea154fdbaef14
- **SHA-256 do comentário:** efbc59a091b7bf40c3c0f2457c3a02580ca3f8393bcc319fe12ad9f51a15e767