{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3195,"origem":"stj","sha256_origem":"f74198ec3aba70f9b11d5ee294e142a3bfa8ef2d9f696b7e2033617ef04445aa","registro_original":{"id_fonte":"000813832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945703","numero_registro":"202102394994","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA\nCONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO\nPREVISTO NO ART. 217-A DO CP.\n1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato\nlibidinoso diverso da conjunção carnal \"inclui toda ação atentatória\ncontra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da\nconjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre\no agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso\" (AgRg no REsp\nn. 1.154.806/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012).\n2. Assentaram as instâncias ordinárias que a conduta inconteste do\nagente consistiu em praticar diversos atos libidinosos contra as\nvítimas, entre eles, sexo oral, carícias na vagina e nos seios das\nofendidas, bem como tentativa de penetração, concluindo-se que as\ncondutas se amoldam perfeitamente ao que estatui o art. 217-A do\nCódigo Penal - \"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato\nlibidinoso com menor de 14 (catorze) anos\" -, não havendo que se\nfalar em desclassificação para o crime previsto no art. 232 do ECA,\nem virtude de possível desproporcionalidade entre a conduta e o\npreceito normativo secundário.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL\n- CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1962913>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69933114f5db714f762c333a60b978066a30d2a55ecfe3e13f468629090a1160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}