{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31952,"origem":"stj","sha256_origem":"0589062e8ea3c90b041f5294df0b24f2488fb0bbc494a3c666bbaa8d196649b7","registro_original":{"id_fonte":"000847381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303256","numero_registro":"202300416631","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO. LOCAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282/STF E 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO\nCPC. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. REVISÃO DA\nCONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n4. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS\nCAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 5. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n.\n282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência\ndo prequestionamento ficto/implícito.\n2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o\nseu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de\nforma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos\npela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata\ncompreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão\npela aplicação da Súmula 284/STF.\n3.  A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,\na interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do\nrecurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com\nbase na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é\nnula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a\ncobertura dos danos causados pelos vícios de construção.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019309>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e0acb0174f1efe00512a49836a714b094bf9fd4c9572328bcdc63182e89f6ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}