{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31955,"origem":"stj","sha256_origem":"5b48edbb811fdcfb494a94a60076b4e32fbc8cd204255101807062954b6d65d6","registro_original":{"id_fonte":"000847388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026519","numero_registro":"202202897957","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA\nDE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONCLUSÃO FUNDADA NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a paralisação do\nprocesso em virtude de prejudicialidade externa não ostenta caráter\nobrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da\nsuspensão consoante as circunstâncias do caso concreto.\n2. Na hipótese dos autos, não há como desconstituir o entendimento\ndelineado no acórdão impugnado (a inexistência da alegada\nprejudicialidade externa), sem que se proceda ao reexame dos fatos e\ndas provas dos autos, o que não se admite nesta instância\nextraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2143080>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1519685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9804c40e455fb9ccb26daba3f24479f3bdca9073876c23dbea8b94fd570542bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}