{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31956,"origem":"stj","sha256_origem":"b5caa0bdba3964a7804ade2c93699ea102bfd04fc3ba4718e22baa36a8b8ef24","registro_original":{"id_fonte":"000847389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931948","numero_registro":"202101047723","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. MEDICAMENTO ORAL. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO ONCOLÓGICA.\nAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE\nORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de\n8/6/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de\nprocedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo,\nnão sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a\ncustear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura\ndo paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada\n(EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022 - sem grifo no original).\n2. Diante da impossibilidade do reexame das cláusulas contratuais e\ndos demais elementos fático-probatórios, em virtude dos óbices das\nSúmulas 5 e 7 do STJ, necessário que os autos retornem à instância\noriginária de modo a possibilitar o reexame dos elementos dos autos,\na fim de que se realize novo julgamento à luz da tese firmada pela\nSegunda Seção desta Corte Superior.\n3. De acordo com jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de\nembargos de declaração, com o fim de prequestionamento, não possui\ncaráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no\nart. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 98 do STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP\n(OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIM DE PREQUESTIONAMENTO -\nMULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976607>>-SP, <<REsp 1979120>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"83eabf61b0267cdaccb77f195b1850b781c971cafed6e180f07480cb58fbbf27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5caa0bdba3964a7804ade2c93699ea102bfd04fc3ba4718e22baa36a8b8ef24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}