{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3196,"origem":"stj","sha256_origem":"ba8ab84388d70aaa52a46c56dd70b63b75fb164cf5cc43034f14c421e5475f61","registro_original":{"id_fonte":"000813833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942898","numero_registro":"202102491531","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA.\n1. \"A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade\" (RHC\n135.298/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n20/04/2021, DJe 26/04/2021).\n2. Encontrando-se a circunstância judicial da personalidade\ndevidamente fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao\ntipo penal, mantém-se a pena-base acima do mínimo legal.\n3. O abuso de ingestão de bebidas alcoólicas e a existência de\nmedidas protetivas de urgência reveladoras de comportamento\nagressivo, justificam a valoração negativa da vetorial da\npersonalidade do réu.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a833ec89d25118197417c0e96fd7d7777170d4e25a5e144ac3a506995e304e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}