{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31961,"origem":"stj","sha256_origem":"0d894ef76448713c39360751ce4a23fa90c3ac3421d3f7827c8aeca48d10d447","registro_original":{"id_fonte":"000847409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049516","numero_registro":"202300229201","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CORRETORA DE VALORES E TÍTULOS\nMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO\nCONTRA PERDAS. SMARTBOT. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR ÀS INFORMAÇÕES\nPRESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA CORRETORA. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO.\n1. Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao\ngabinete em 7/2/2023.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a relação entre\ncliente e corretora de valores e títulos mobiliários ostenta\nnatureza consumerista; b) a corretora está vinculada à informação\nprestada ao consumidor quanto ao serviço automatizado de proteção\ncontra perdas (\"Smartbot\") posto voluntariamente à disposição do\ncliente; e c) houve falha na prestação do referido serviço capaz de\nconduzir ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na\nação monitória.\n3. Deve ser reconhecida a relação de consumo existente entre a\npessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as\nsociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de\ncorretagem de valores e títulos mobiliários.\n4. O elevado valor das operações realizadas e o nível de\ndiscernimento do cliente acerca das peculiaridades do mercado não\nsão elementos capazes de lhe suprimir a condição de consumidor.\nPrecedente.\n5. A corretora de valores e títulos mobiliários está vinculada à\neventual informação prestada ao consumidor quanto ao serviço\nautomatizado de proteção contra perdas posto voluntariamente à\ndisposição do cliente.\n6. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de\nque não houve falha na prestação do serviço, perquirindo o modo de\nfuncionamento do sistema de proteção e verificando se poderia estar\nsujeito a eventuais falhas ou limites, encontra óbice nos enunciados\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. Na hipótese dos autos, sopesadas todas as circunstâncias e\nestando esta Corte Superior adstrita aos fatos delineados pelas\ninstâncias ordinárias, conclui-se que, muito embora se esteja diante\nde uma relação de consumo, a parte recorrida se desincumbiu do\ndever de fornecer o sistema de proteção a que se obrigara, sendo\ncerto, ademais, que o recorrente tinha ciência da possibilidade de\nperdas superiores ao limite estabelecido, não estando caracterizada\na falha na prestação do serviço e, portanto, a culpa exclusiva da\nrecorrida, impondo-se a manutenção do acórdão estadual.\n8. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. FELIPE ADJUTO DE MELO, pela parte RECORRIDA: MODAL DISTRIBUIDORA\nDE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a27e6614f8ccc7c522e141b9389a1731500940b9d1d478b844ae91357f94ba0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d894ef76448713c39360751ce4a23fa90c3ac3421d3f7827c8aeca48d10d447","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}