# Registro público: STJ — 00002383120174020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3d6de981dc4086858ff2b44cde8784c6c1fdcb1a5ce1c9e5b07b047090699b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03
- **Último ato com data válida:** 2019-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-12** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2019-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-14T09:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-14T10:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-17T10:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-17T10:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-18T17:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-09-18T17:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-09-21T16:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-27T10:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-09-27T10:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-02T14:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T14:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-09T13:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-11-09T13:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-07T12:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-07T12:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-03T17:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-14T20:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T05:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T05:40:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-01T19:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T10:13:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-04T05:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-29T06:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-06T16:14:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T15:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T06:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-11T15:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-23T12:46:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-14T16:12:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-14T16:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T15:38:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-18T16:38:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-18T16:45:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-18T16:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T16:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T19:11:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-21T15:43:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-21T15:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-21T16:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-24T18:57:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-12 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2019-02-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:13\.404697875Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3d6de981dc4086858ff2b44cde8784c6c1fdcb1a5ce1c9e5b07b047090699b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004558320144036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381474/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 50960442820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002370720124036107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196730/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 50438328820208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621961/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50567445420198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621898/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00210932119928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJPR — 00000202020208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386779/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO