# Registro público: TRE-MT — 06001163420246110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 530fd9c3c8837211cb968b64375214c890073bdd58d310ee69dc7d4e71e3ae2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-31T09:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-06T13:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-07T09:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T09:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-08T13:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-08T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-08T14:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T14:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T14:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T14:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T13:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T12:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-21T09:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-10T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T00:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T02:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-16T02:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-16T02:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T11:32:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-31T09:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-09T14:38:12.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-08-09T14:38:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-21T09:22:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-21T09:22:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:35\.937614265Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-31T09:35:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 530fd9c3c8837211cb968b64375214c890073bdd58d310ee69dc7d4e71e3ae2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000664420236110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001170320246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195205/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000304820246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754870/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-MT — 06000054420246110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823749/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000301020236260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753608/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-PR — 06000478520246160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753243/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-RJ — 06001037520236190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000543220246090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753187/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO