{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31963,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6bd9120a6799348c8c6fb0a37a51841151ec96aa5ee60a2d1a1e736776e2b5","registro_original":{"id_fonte":"000847411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054617","numero_registro":"202300549003","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS\nMORAIS E MATERIAIS.  BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO\nMATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Ação indenizatória por danos morais e materiais.\n2. Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete\nem: 08/03/2023.\n3. O propósito recursal consiste em definir se configura-se como\nerro material a mudança da base de cálculo dos honorários\nadvocatícios fixados em sentença transitada em julgado para\nadequá-los à determinação legal.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\nque os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba\nhonorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual\nsão insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de\ncumprimento da sentença.\n5. O Código Processual Civil, em seu art. 494, estabelece que,\npublicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la (inciso I) para\ncorrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões\nmateriais ou erros de cálculo; ou (inciso II) por meio de embargos\nde declaração.\n6. A decisão não contém erro material passível de ser alterado a\nqualquer tempo se restam dúvidas acerca da real vontade do julgador;\nse há consonância com a fundamentação do julgado; ou se a correção\ndo equívoco, por alterar o conteúdo da decisão, aufere vantagem a\numa das partes.\n7. A ação rescisória é o instrumento adequado para alterar decisão\nde mérito transitada em julgado que contenha violação literal de\ndispositivo de lei, nos termos do que determina o art. 966, V, do\nCPC/15.\n8. O erro no arbitramento da verba honorária em virtude de\ninobservância de lei é vício que sustenta a pretensão rescisória,\nnão podendo ser confundido com mero erro material se os requisitos\nde configuração deste último estão ausentes.\n8. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado\nem sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo\ndos honorários advocatícios, a fim de adequá-los à determinação do\nart. 85, §2º do CPC, que havia sido desrespeitado.\n9. Recurso especial provido para manter a base de cálculo dos\nhonorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença\ntransitada em julgado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  Prosseguindo\nno julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, inaugurando a divergência,  por maioria, dar provimento ao\nrecurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Marco Aurélio\nBellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ead76a12855a7adf07a5fc6072ad2ab921158dc361a2e9c659ad9366139e5e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}