{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31966,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa39dbf9dce717b2829a8c9f51c53e4e4809d72079e475ca9fbd8d81ae14086","registro_original":{"id_fonte":"000847414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066868","numero_registro":"202301239985","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE TUTELA\nANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL\n(ART. 308 DO CPC/2015). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.\nTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.\n1. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter\nantecedente ajuizado em 22/09/2021, da qual foi extraído o presente\nrecurso especial interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em\n27/04/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art.\n308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no\nprocedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.\n3. Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão\nno acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas\nde forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de\ninstrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente.\n4. Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em\ncaráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias\npara que a tutela seja efetivada dentro de 30 (trinta) dias, sob\npena de cessar a sua eficácia (art. 309, II, do CPC/2015). Após a\nsua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o\npedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser\nfeito nos mesmos autos e independentemente do adiantamento de novas\ncustas processuais (art. 308 do CPC/2015).\n5. O prazo de 30 (trinta) estabelecido no art. 308 do CPC/2015,\ndiferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao\najuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à\nformulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a\nformulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos\nno processo em curso. Consequentemente, esse prazo tem natureza\nprocessual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do\nCPC/2015).\n6. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a\nsua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela\ncautelar antecedente será extinto sem exame do mérito.\n7. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza\ndecadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e\ndeclarou a intempestividade do pedido principal. No entanto,\ntrata-se de prazo processual, de modo que o pedido foi apresentado\nde forma tempestiva.\n8. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI, pela parte RECORRENTE: PB ENERGIA\nS.A.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c66657b5c07f5d0d3f48791e55b124fbf4d54ce4f21286e4d1b7da4261b7c5cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fa39dbf9dce717b2829a8c9f51c53e4e4809d72079e475ca9fbd8d81ae14086","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}