{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3197,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f152cd43266c4993b9b007b8c0d17b6febbca6b42505089aa108c6d7fcaf03","registro_original":{"id_fonte":"000813834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887116","numero_registro":"202101470320","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nINDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017.  TEMPO DE PRISÃO\nCAUTELAR.DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o\nDecreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é\naquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o\npreenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração\npenal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:009246 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - CONSIDERAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 534826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55a37ecd6ab03a18f35a17c2527be9617b8583035c6256de5f451da434b673be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}