# Registro público: TJMG — 00293039820168130151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 144b2e0b89cfafb3fadb7c9207fd8cfb58f4937d94b08ead8a8088a086738999

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-23
- **Último ato com data válida:** 2017-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-12-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-23T16:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-08-25T14:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-08-29T16:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-08-30T09:47:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-09-01T16:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-09-21T17:27:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-10-03T14:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-10-03T14:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-11-08T17:42:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-11-18T10:16:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-11-18T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-12-21T15:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-12-23T15:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-01-11T16:11:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-01-17T09:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-01-23T13:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-12-04T14:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-08-29T16:52:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-08-30T09:46:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-09-15T15:13:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-09-29T13:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-10-31T13:23:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-11-18T10:12:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2016-12-21T16:02:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-01-10T17:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-01-12T13:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-03-23T07:19:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-06-16T18:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}
- 2017-06-27T16:04:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3777", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/144b2e0b89cfafb3fadb7c9207fd8cfb58f4937d94b08ead8a8088a086738999.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-30 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-18 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T13:35:10\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160823163052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 144b2e0b89cfafb3fadb7c9207fd8cfb58f4937d94b08ead8a8088a086738999

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00111418920168130657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324773/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / Vara Única da comarca de Senador Firmino
- [TJMG — 07496974820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00487695120158130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324023/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 00238129520038190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323967/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / ITABORAI 1 VARA CIVEL
- [TJRJ — 00083752820208190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323138/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / ARARUAMA 1 VARA CIVEL
- [TJSP — 10055680920188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323095/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia / 01 CIVEL DE ASSIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b
- **SHA-256 do registro documental:** 144b2e0b89cfafb3fadb7c9207fd8cfb58f4937d94b08ead8a8088a086738999
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00293039820168130151 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/144b2e0b89cfafb3fadb7c9207fd8cfb58f4937d94b08ead8a8088a086738999.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 144b2e0b89cfafb3fadb7c9207fd8cfb58f4937d94b08ead8a8088a086738999
- **SHA-256 do comentário:** 10d3ecb06692e1b7f3878792982371b63406a8f9c6ee5bcc19becd556f8c571a