# Registro público: TJPA — 00001706520038140045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d896ab25f074ef76c557ed41044b3d2a47459ff0965e43c1e81d07579afe21de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-26** — Despacho (TPU 11009)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-03T11:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2011-07-28T12:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-25T12:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-08T13:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-12T11:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-28T10:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-13T14:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-29T10:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-09T13:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T13:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-30T09:37:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-07-18T11:49:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-15T10:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-26T12:30:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2024-01-26T12:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-08T06:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-17T03:40:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2007-04-12T15:44:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-10-25T17:19:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-08-31T12:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-06T09:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-07T11:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-13T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-27T08:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-30T09:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2022-07-20T13:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2009-08-31T17:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2013-01-14T14:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2013-09-13T11:56:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2015-07-06T10:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-07-05T18:00:58.000Z — Despacho (TPU 11009)
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- 2020-02-14T09:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2021-04-26T11:33:47.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2022-07-20T13:26:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2024-01-26T12:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d896ab25f074ef76c557ed41044b3d2a47459ff0965e43c1e81d07579afe21de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T20:30:39\.587000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070412154436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d896ab25f074ef76c557ed41044b3d2a47459ff0965e43c1e81d07579afe21de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001706520038140045 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d896ab25f074ef76c557ed41044b3d2a47459ff0965e43c1e81d07579afe21de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d896ab25f074ef76c557ed41044b3d2a47459ff0965e43c1e81d07579afe21de
- **SHA-256 do comentário:** f819c3214451b7d1cb4a9e7f3eef80abb9d3e0877a41477abe5299ed52bee3c7