{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31973,"origem":"stj","sha256_origem":"055894c9c2cad11eda1016767cc3a81e08635aff7b32ba5ddd0bb35c089640ee","registro_original":{"id_fonte":"000847509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176934","numero_registro":"202300549937","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS\nTRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÃO ANTERIORES À EXECUÇÃO. MAIORIDADE DOS\nALIMENTADOS E COM POTENCIAL APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES\nLABORATIVAS REMUNERADAS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. PERDA DA\nNATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE SOFREU ACIDENTE\nE TEVE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL LIMITADA. PARTICULARIDADES DO CASO\nQUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar\ncaracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a\ndívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o\nrisco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência\ndo credor de alimentos não se fizerem presentes.\n2. A constrição da liberdade somente se justifica se: \"i) for\nindispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o\nobjetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela\ncoação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e\niii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima\nrestrição aos direitos do devedor\" (HC n. 392.521/SP, Relatora a\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017).\n3. No caso, além de os credores terem atingido a maioridade e\nestarem aptos ao desempenho de atividade laborativa remunerada, a\ndívida alimentar perdeu sua natureza emergencial capaz de justificar\no decreto prisional. Ademais, o alimentante sofreu limitação\nfuncional em decorrência de acidente motociclístico e teve sua renda\nafetada. Assim, diante das particularidades da causa, a excepcional\nrevogação da prisão é medida que se impõe.\n4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso ordinário em habeas corpus para conceder a ordem, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - JUSTIFICAÇÃO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<HC 392521>>-SP\n(PRISÃO CIVIL ALIMENTAR - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO E\nSUBSISTÊNCIA DOS CREDORES DE ALIMENTOS)\n   STJ - <<RHC 168549>>-SP, <<RHC 160368>>-SP, <<HC 746283>>-GO,\n         <<HC 494214>>-RJ\n(PRISÃO CIVIL ALIMENTAR - FINALIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE\nATUALIDADE E URGÊNCIA DOS ALIMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no HC 729544>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0c9dc01dbd118463e537509631c63036e647fcf807481d48b325c706ee6614bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}