{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31978,"origem":"stj","sha256_origem":"295c7e5178839fabc6cf8b874a611fbea5933a986e9b462b7572379f854c4001","registro_original":{"id_fonte":"000847546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948753","numero_registro":"202102168880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nDESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO. PRETENSÃO DE MANTER A ASSISTÊNCIA\nMÉDICA, ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98, E DE PERMANECER NO PLANO DE\nSAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE\nMODELO DE PAGAMENTO E DE VALORES QUANDO DA VIGÊNCIA DO PACTO\nLABORAL, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE DO\nCONTRATO PARADIGMA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO USUÁRIO. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, ao contrário do que determinado pelo acórdão recorrido,\no ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da\nLei n.º 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo\nplano privado de assistência à saúde vigente na época da\naposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a\nalteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e\nos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos\ntrabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (REsp\nn.º 1.816.482/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda\nSeção, j. 9/12/2020, DJe 1º/2/2021).\n2. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que é lícita\na substituição da operadora por iniciativa da estipulante, e que,\nnesse caso, o direito de manutenção previsto no art. 31 da Lei\n9.656/1998 passa a ser oponível contra a nova operadora, tornando-se\nineficaz contra a antiga (AgInt no REsp n.º 1.871.197/SP, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n24/10/2022, DJe de 26/10/2022).\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e910f8d16f340a3848b71751d5382f1f5e2275dea23c0eaca1f0802925383dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"295c7e5178839fabc6cf8b874a611fbea5933a986e9b462b7572379f854c4001","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}