{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3198,"origem":"stj","sha256_origem":"de79e2a1a612da338ca865ddcaed66e157c403be75a99b5970437fcb3e7611ab","registro_original":{"id_fonte":"000813835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"700707","numero_registro":"202103328663","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM MENÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\n1. Ainda que a existência de circunstância judicial desfavorável\npossa justificar o agravamento do regime inicial, as instâncias\nordinárias utilizaram-se tão somente de fundamentação genérica para\nfixação do modo prisional, o que representa ilegalidade.\n2. Ausente fundamentação idônea, deve ser mantido o regime\nintermediário, condizente com o quantum da pena imposta.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1879278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa9e53ca2fe152d92d2d0b588351607027dcb411884937ddc2493be590f7be00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}