# Registro público: TJDFT — 00063096020178070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4158eea8572c0d1ffdb63f6fb23882308a21db91dbbcb00800f153e4a045cda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-03** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-17T13:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-02T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-06T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T09:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-04T14:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-08T16:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-02T20:00:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-10-28T11:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-22T00:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-27T16:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-15T13:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-15T19:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-17T14:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-23T16:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-03T10:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2024-03-01T15:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002267320208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110158/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara Criminal
- [TJSP — 00012129820148260282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITATINGA
- [TJPB — 00006633320188150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única de Sumé
- [TJMS — 00002271820218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109407/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara
- [TJMG — 00232196820168130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109347/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006697320198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única de Solânea
- [TJMT — 00003390320198110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003400820128110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR