# Registro público: TJPR — 00552227520178160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2fe55a503206bf20a23f222ca32f9161a6af31a9085fbcd0aca85e5e0b9756a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-08** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-07T17:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-07T17:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-07T17:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-08T09:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-14T12:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-14T15:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-16T13:47:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-16T18:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-09T15:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-09T15:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-22T14:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-07T18:49:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-07T18:50:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-09T15:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-09T18:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-09T18:27:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-02-19T14:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-09T14:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-16T17:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-16T17:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-22T16:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-23T14:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-12-08T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-07T17:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-08T09:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-08T12:17:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-11-08T12:24:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-14T12:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-17T12:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-08T11:41:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-30T13:14:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-01-30T17:22:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-08T12:53:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-09T15:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-09T18:24:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-20T15:54:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-22T16:46:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-23T14:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-12T18:22:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-12-08T15:58:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-07 — de Instrução; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-09 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00211750220148160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204894/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPR — 00253213320218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203194/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - MUQUI