# Registro público: TJPR — 40000385320258160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 993dd2abf99f7abc9237a856226a4485e4377c0f6dfda65d2f32d8213364e184

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-03** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T17:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-01-10T17:52:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-10T17:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-10T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-15T22:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T11:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-27T14:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T12:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-05T13:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T13:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-04-28T17:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-10T16:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-10T16:38:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-01-10T17:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-10T17:52:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-10T19:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-11T14:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-13T09:47:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-15T22:17:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-15T22:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-21T00:18:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-21T21:43:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-21T21:43:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-27T14:47:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-27T14:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-27T15:23:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-07T00:11:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-03T00:58:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-05T13:28:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-05T13:29:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-05T13:30:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-03-08T01:18:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-08T01:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-28T17:51:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-28T17:51:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 40001551720238160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213492/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJPR — 00023636620208160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160581/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [STJ — 00004125120238260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 40005694420238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212053/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 5566
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPE — 00000285220178170800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJPE — 00000284720178170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828095/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [STJ — 00003969220258260521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPE — 00000283420208171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810563/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI