{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31983,"origem":"stj","sha256_origem":"634e2919644895e699c8061f0f678a84dff3066e0a44251c3702fa9fc1dd6372","registro_original":{"id_fonte":"000847651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055374","numero_registro":"202300537047","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO\nDOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE\nPREFERÊNCIA PREVISTA EM LEI. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que, \"havendo pedido de\nindenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de\num deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca\"\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022).\n1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas\npeculiaridades próprias ao caso concreto, considerando a procedência\nde um entre os dois pedidos formulados. Alterar a dinâmica\nsucumbencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito\ndo recurso especial por força da Súmula 7/STJ.\n2. Em se considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada\nparte deve arcar, meio a meio, com os honorários advocatícios. No\ncaso, sua fixação sobre o montante da condenação obedeceu à ordem de\npreferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"975fcd5cb3281ac2bf0c7affdd7f6fe7a58cadd01b1ec5a4ade18c078f93d09e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}