# Registro público: TRF4 — 50176035820154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd46c9b41ad71cd12681c1836620ed04402b110ec7226cb71e6364385b909855

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-24
- **Último ato com data válida:** 2016-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2016-04-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2016-02-22** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste da Lei 8.270/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-20T01:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-16T13:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-09T15:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-12T09:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T12:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-22T20:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-13T20:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-08T18:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-27T13:20:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-25T15:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-24T16:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-07-29T13:21:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-16T13:44:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-16T12:56:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-16T12:56:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-16T12:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-16T12:56:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-06-15T16:00:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-04-25T19:48:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-22T16:59:49.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2015-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-12T09:58:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-10T18:28:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-12-10T18:27:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-11-25T18:39:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-11-22T20:26:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2015-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-11-08T18:53:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-03T18:50:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-11-03T18:46:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-08-26T17:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd46c9b41ad71cd12681c1836620ed04402b110ec7226cb71e6364385b909855.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste da Lei 8.270/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-11-25 trata do assunto oficial «Reajuste da Lei 8.270/1991»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:30:11\.524319256Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150824163341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd46c9b41ad71cd12681c1836620ed04402b110ec7226cb71e6364385b909855

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50191425920154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208261/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJPE — 00000384020268172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TRF2 — 50274935720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50213476120154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208218/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50195678620154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207755/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 50274935720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00005394720084058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117761/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005423520218190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50176035820154047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Reajuste da Lei 8.270/1991”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd46c9b41ad71cd12681c1836620ed04402b110ec7226cb71e6364385b909855.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd46c9b41ad71cd12681c1836620ed04402b110ec7226cb71e6364385b909855
- **SHA-256 do comentário:** 2342050b17c1376b0da819f4303d4e12f915211d3d8616e8d25f2eda8d56158c