# Registro público: TJPR — 40050565720238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c863034e3d55861ff5307e6e3abda7764c947b9089c761c9dbf3958f1f337d47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-21** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T12:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-12-14T12:30:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-14T12:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T16:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T16:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T15:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T16:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T17:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-12T21:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-13T14:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-13T14:32:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-13T14:34:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-14T12:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-14T12:30:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-14T14:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-22T10:50:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-22T12:52:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-02T00:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-08T16:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T14:09:18.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-03-21T15:11:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-25T16:21:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-25T16:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-30T08:14:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-02T12:15:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-02T12:15:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c863034e3d55861ff5307e6e3abda7764c947b9089c761c9dbf3958f1f337d47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-21 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Regressão de Regime»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-02 trata do assunto oficial «Regressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:58\.144888052Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231213143446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c863034e3d55861ff5307e6e3abda7764c947b9089c761c9dbf3958f1f337d47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40049734120238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206842/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJPR — 00283267520258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128152/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJMG — 06842909520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866638/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40040042620238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187414/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJPE — 00000360820248174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945233/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMS — 00002754120118120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930203/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJRO — 08049408820208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882617/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DES. VALDECI CASTELLAR CITON
- [TJMG — 02163686320238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845105/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464c012de6eff4ea40a9759183b4ef967319b9cae5a163d80927f442ba5badae
- **SHA-256 do registro documental:** c863034e3d55861ff5307e6e3abda7764c947b9089c761c9dbf3958f1f337d47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** c863034e3d55861ff5307e6e3abda7764c947b9089c761c9dbf3958f1f337d47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40050565720238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Regressão de Regime | Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c863034e3d55861ff5307e6e3abda7764c947b9089c761c9dbf3958f1f337d47
- **SHA-256 do comentário:** af30037ebc94c22a682e3f62048ae0e8a73f60b6f4633182243e23eb40680c1c