# Registro público: TJPR — 40002593820238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32e4d2feac0c8f947ff52177b8b6ae23810fcb8c64ab2f1abf1c5be61c200a99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T13:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-01-31T13:32:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-31T13:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-31T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T09:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T12:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-09T14:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-09T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T15:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-30T20:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-31T12:36:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-31T13:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-31T13:32:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-31T13:54:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-31T15:01:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-18T15:54:11.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-04-18T16:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-29T00:20:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-03T09:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-08T16:53:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-09T14:04:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-12T09:44:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-12T09:44:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-12T13:55:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-12T13:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-29T15:10:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Progressão de Regime» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-04-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-08 relativo a «Progressão de Regime»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40001349020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177908/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJPR — 00152161420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098195/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMG — 56801430420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300690/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 40005539020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209015/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJMG — 04998307020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790742/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00000197520248030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207408/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJMSP — 09000201120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631257/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / Presidente
- [STJ — 00004289720268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068812/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 32e4d2feac0c8f947ff52177b8b6ae23810fcb8c64ab2f1abf1c5be61c200a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 32e4d2feac0c8f947ff52177b8b6ae23810fcb8c64ab2f1abf1c5be61c200a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)