# Registro público: TJRJ — 00000286920218190052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARARUAMA 1 VARA CIVEL
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36a13e04c9d7ebb09095d1b516a9eb9ab899fecc29dd55163f37a36a81b51274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-19** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T01:42:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-07T13:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-26T15:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T12:51:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-07T13:20:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-12T11:42:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-01-12T11:42:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-01-25T01:12:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-25T01:34:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-18T12:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T13:00:00.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2021-05-19T13:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T13:01:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36a13e04c9d7ebb09095d1b516a9eb9ab899fecc29dd55163f37a36a81b51274.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-19 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T15:49:56\.420000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36a13e04c9d7ebb09095d1b516a9eb9ab899fecc29dd55163f37a36a81b51274

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00004814620228190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196151/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / ITAIPAVA REG PETROPOLIS 2 VARA CIVEL
- [TJSE — 00480080320218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70012904920228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305716/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70009644620238220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305713/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000384120198172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJRO — 70394307620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298632/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / 6ª VARA CIVEL
- [TJMG — 07628548520128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004447320168110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** 36a13e04c9d7ebb09095d1b516a9eb9ab899fecc29dd55163f37a36a81b51274
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000286920218190052 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARARUAMA 1 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36a13e04c9d7ebb09095d1b516a9eb9ab899fecc29dd55163f37a36a81b51274.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36a13e04c9d7ebb09095d1b516a9eb9ab899fecc29dd55163f37a36a81b51274
- **SHA-256 do comentário:** 57de7c3e10474b95e2f0482dea3bca54b22d34a6ac90ff3d31c00641d72c411e