# Registro público: TJRJ — 02056727020188190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a317a8685c37430382dfa43db3dc53bac197a0ecc0421e7c7ee78137a160908b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-29
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Desistência (TPU 463)
> **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T12:23:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-06T15:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-11T13:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-21T16:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-05T15:30:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-10T12:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-07-24T03:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-07-29T12:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-04T17:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-16T16:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-16T16:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-23T12:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-09T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-28T15:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-15T19:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-29T12:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T13:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-15T22:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-12-18T15:38:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-06T15:41:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-13T13:08:14.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-09-14T15:11:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-21T09:52:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-30T18:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T12:20:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-12-18T13:47:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-12-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-19T16:42:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-12-19T16:43:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-03-26T14:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-09T17:56:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-05-09T18:09:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-07-05T15:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T15:18:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-07-16T00:32:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-16T16:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T16:57:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198796.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-05 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 no assunto oficial «Pagamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00201298920228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199152/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL
- [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032351320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJMT — 00003435820178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159217/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** a317a8685c37430382dfa43db3dc53bac197a0ecc0421e7c7ee78137a160908b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)