{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3199,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f31ea4a23879726d2b49f9c81f32100e5044f0117e7fbdc5896cea0cba74b7","registro_original":{"id_fonte":"000813836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695368","numero_registro":"202103043276","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO\nDE FUNÇÃO PÚBLICA E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO.\nDESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa\ncausa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da\nexcepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência\nde causa de extinção da punibilidade.\n2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do CPP, deve conter a\ndescrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a\ndefinição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos\ncapazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de\ntestemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos,\nem inépcia, hipótese que se apresenta, ainda que a higidez das\nimputações fique na dependência da instrução, mediante contraditório\ne ampla defesa.\n3. A  denúncia contém pormenorizadas descrição e definição das\ncondutas criminosas atribuídas aos ora pacientes, de sorte a\noportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao\ncontraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41\ndo CPP. Das narrativas constantes na denúncia, não se constata, de\nplano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a\nprincípio, nos tipos penais indicados, relativos aos crimes de\nfalsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal\nde profissão.  Maiores considerações sobre a existência de dolo\nespecífico demandariam o reexame de material fático-probatório,\nvedado em habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ANÁLISE DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 124521>>-SP\n(INÉPCIA - DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO - RESTRIÇÃO AO\nEXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 329693>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e64cb7b13d4a03b4de16a490f3dc61198aee8bf4203c15acf326591a7d8617f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}