# Registro público: STJ — 695368

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-03
- **Publicação:** 2022-05-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9f31ea4a23879726d2b49f9c81f32100e5044f0117e7fbdc5896cea0cba74b7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO
DE FUNÇÃO PÚBLICA E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO.
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
- **Item 2 (texto oficial):** A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do CPP, deve conter a
descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos
capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de
testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos,
em inépcia, hipótese que se apresenta, ainda que a higidez das
imputações fique na dependência da instrução, mediante contraditório
e ampla defesa.
- **Item 3 (texto oficial):** A  denúncia contém pormenorizadas descrição e definição das
condutas criminosas atribuídas aos ora pacientes, de sorte a
oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao
contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41
do CPP. Das narrativas constantes na denúncia, não se constata, de
plano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a
princípio, nos tipos penais indicados, relativos aos crimes de
falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal
de profissão.  Maiores considerações sobre a existência de dolo
específico demandariam o reexame de material fático-probatório,
vedado em habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO
DE FUNÇÃO PÚBLICA E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO.
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do CPP, deve conter a
descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos
capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de
testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos,
em inépcia, hipótese que se apresenta, ainda que a higidez das
imputações fique na dependência da instrução, mediante contraditório
e ampla defesa.
3. A  denúncia contém pormenorizadas descrição e definição das
condutas criminosas atribuídas aos ora pacientes, de sorte a
oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao
contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41
do CPP. Das narrativas constantes na denúncia, não se constata, de
plano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a
princípio, nos tipos penais indicados, relativos aos crimes de
falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal
de profissão.  Maiores considerações sobre a existência de dolo
específico demandariam o reexame de material fático-probatório,
vedado em habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124521>>-SP
(INÉPCIA - DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO - RESTRIÇÃO AO
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 329693>>-PE

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2271278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165576/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL