# Registro público: TJPR — 40010065020248160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** acda54319469267b48edff09e0a739dd9666139c96073e9d65741b1c6ed4394f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-22** — Documento (TPU 581) > **2025-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-27** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-03-25** — Documento (TPU 581) > **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-24** — Documento (TPU 581) > **2025-03-22** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Progressão de Regime | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-25T12:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-10-25T12:49:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-10-25T12:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-25T12:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2024-12-11T09:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-11T09:09:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-12T19:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-20T11:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-07T15:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-04T20:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-24T17:31:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-03-25T14:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-25T14:48:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-05-22T10:01:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T18:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-24T19:25:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-10-25T12:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-25T12:49:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-10-25T14:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-10-29T14:36:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-29T15:18:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-11-05T00:06:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-11-09T00:21:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-11-22T16:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-25T09:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-03T00:21:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-09T14:40:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-12-10T20:42:15.000Z — Liminar (TPU 339) - 2024-12-11T10:23:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-11T10:23:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-12-18T14:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-20T19:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-04T18:33:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-04T18:33:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-02-04T20:08:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199017.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:58\.931430379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241024192503 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: acda54319469267b48edff09e0a739dd9666139c96073e9d65741b1c6ed4394f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40032022820238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3190447/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - [TJPR — 01037543420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095944/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - [TJMG — 56801430420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300690/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 40019906920238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170132/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA - [TJMG — 04998307020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790742/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência - [TJMSP — 09000201120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631257/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Presidente - [STJ — 00004289720268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068812/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III **Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral - **Âncoras documentais:** progressao, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908 - **SHA-256 do registro documental:** acda54319469267b48edff09e0a739dd9666139c96073e9d65741b1c6ed4394f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** acda54319469267b48edff09e0a739dd9666139c96073e9d65741b1c6ed4394f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** acda54319469267b48edff09e0a739dd9666139c96073e9d65741b1c6ed4394f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)