# Registro público: TJPR — 40008333320238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atentado Violento ao Pudor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-26T15:14:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-26T15:14:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-26T15:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-26T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T11:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T12:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-03T18:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-05T14:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T11:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T13:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-30T18:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T12:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-14T16:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-14T16:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T16:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-02-22T16:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-25T15:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-25T15:34:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-25T15:48:34.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-07-26T15:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-26T15:14:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-26T17:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-06T00:14:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T18:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-28T18:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-05T11:55:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-05T11:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-03T17:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-05T14:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-16T00:18:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-06T11:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T18:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-30T18:01:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-30T18:47:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-30T18:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T23:31:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-11T00:23:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T09:35:35.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-02-14T16:19:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-14T16:36:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199096.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Atentado Violento ao Pudor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.596144844Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725153426
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40006157020218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175129/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPR — 00000119620258160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670956/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 01000234520178200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298829/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 40008110320238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169817/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPA — 00004573120048140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJPB — 00009111720068150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Vara Única de Rio Tinto
- [TJPE — 00000382720048171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJGO — 00252558719988090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 3ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9bece2b2cbba43e01e7375c9bb508a6966d15f08af14dfab260509b7f9f5f20d
- **SHA-256 do registro documental:** 0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40008333320238160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Atentado Violento ao Pudor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0437fbdb03ef76943e62e95a15820f45eaddbd1414f67454116ffb6ab2ba0331
- **SHA-256 do comentário:** f9492ab77ec12fdf7fa08a1014d6f8e0f2c1da59651f6c57b2b08e88e1a8a490