# Registro público: TJSP — 00061493620148260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61cb0f9af921d1ee19d82bf59d32de8460abeb64f2773254e3e768f96078d696

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-10T13:38:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-10T13:55:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-07-10T14:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-10T14:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T14:56:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-11T14:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-07-11T15:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T10:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T11:04:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T13:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T11:59:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T13:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-01T13:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-01T13:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-01T13:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-20T08:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-22T09:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T09:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-28T13:39:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-01T09:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-08T11:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-08T11:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-09T09:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-09T13:37:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-18T12:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T14:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-05T14:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-05T15:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-05T15:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-06T13:56:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-11-06T13:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-06T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-06T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-06T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-06T14:05:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-06T16:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-06T16:13:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-10T13:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61cb0f9af921d1ee19d82bf59d32de8460abeb64f2773254e3e768f96078d696.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-03-17 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:24:23\.570288374Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140710124921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61cb0f9af921d1ee19d82bf59d32de8460abeb64f2773254e3e768f96078d696

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15005024420188260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJPE — 00000382220208170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274126/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPB — 00009050820188150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJSP — 00009321620168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00059452520188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009043920188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPR — 00000194420148160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPB — 00007224020208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 2ª Vara Mista de Cajazeiras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061493620148260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61cb0f9af921d1ee19d82bf59d32de8460abeb64f2773254e3e768f96078d696.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61cb0f9af921d1ee19d82bf59d32de8460abeb64f2773254e3e768f96078d696
- **SHA-256 do comentário:** b2a51ff20891585320b97b5f3c9e6dd8fede738dfd959779acf27cf848298bbf