# Registro público: TJSE — 00492800820168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199265/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199265.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 472540e2da90e36378e1a7a48df98a0570b634aa166cdc235720d29111599bb7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17 - **Último ato com data válida:** 2018-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-04** — Documento (TPU 581) > **2017-11-30** — Documento (TPU 581) > **2017-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-08-30** — Petição (TPU 85) > **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-27T06:20:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-10T16:14:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-02T16:35:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-04-30T06:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-08T12:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T01:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T11:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T01:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T08:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-24T10:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-12T12:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-18T12:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-01T01:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-21T12:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-21T09:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T02:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T12:11:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T09:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T06:31:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-04-30T06:30:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-04T22:18:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-30T11:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-30T11:02:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-31T22:38:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-08-30T08:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-30T08:00:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-08T20:54:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-24T11:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-24T10:38:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-18T12:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-09T13:23:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-09T08:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-17T12:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-29T08:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-17T14:49:50.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-11-17T14:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-17T14:49:50.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/472540e2da90e36378e1a7a48df98a0570b634aa166cdc235720d29111599bb7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-17 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-12-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T17:45:20\.413000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161117120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 472540e2da90e36378e1a7a48df98a0570b634aa166cdc235720d29111599bb7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00487275820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00460009220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232959/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJGO — 00233807720018090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. - [TJSE — 00485656320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00242234620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00238181020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJDFT — 00398317320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRN — 00238077820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 472540e2da90e36378e1a7a48df98a0570b634aa166cdc235720d29111599bb7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00492800820168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 472540e2da90e36378e1a7a48df98a0570b634aa166cdc235720d29111599bb7 - **SHA-256 do comentário:** 8247523dc862d8b84af986ec1846f35942be2e2776f8da4dc01577a98de1d4c2