# Registro público: TJSE — 00518150720168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c19c46a0c0d96c1a31c9d2733557af63045c7719332b71356ea8afac68e1f61e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2018-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-28** —  (TPU )
> **2017-11-16** —  (TPU )
> **2017-11-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-13** —  (TPU )
> **2017-08-29** —  (TPU )
> **2017-08-16** —  (TPU )
> **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-01T19:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T11:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-12T12:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-28T00:41:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-16T17:21:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-13T12:10:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T01:44:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-16T09:45:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-21T01:47:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-10T09:05:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-14T13:19:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-30T01:59:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-17T10:59:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T09:29:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-04T01:59:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-24T12:38:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T09:37:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-08T10:22:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-08T10:22:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-08T13:14:38.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-10-25T07:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-09T11:08:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-02T09:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T13:29:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-27T07:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T10:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-26T10:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-13T09:33:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-12T09:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T10:58:16.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-11-23T10:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T10:58:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-08 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-08 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00487275820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00485656320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00520991520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c19c46a0c0d96c1a31c9d2733557af63045c7719332b71356ea8afac68e1f61e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)