# Registro público: TRE-MT — 06001185920226110027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18ed4c9507bba11d6d106bf698e4d7e6f9c32d3148d3845aee2960268799364c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-24
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-24T16:56:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-27T19:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-27T20:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T20:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-28T12:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-28T12:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-09T20:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-18T17:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-24T10:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-29T17:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T17:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T17:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-02T11:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T14:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-13T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-31T01:17:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-31T01:17:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-31T01:26:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-31T01:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T15:46:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-30T03:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-30T03:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-11T15:20:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-13T15:08:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-24T16:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-27T20:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-29T15:51:11.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-01-13T15:19:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-01-13T15:19:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-13 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:02\.879481337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-24T16:56:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 18ed4c9507bba11d6d106bf698e4d7e6f9c32d3148d3845aee2960268799364c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001177420226110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000296520246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601473/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 27ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
- [TRE-MG — 06000087620246130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634037/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- [TRE-SC — 06000032620226240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000247720246050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205892/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000010220246240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095406/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000651120246170102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094786/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000014120246240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092711/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 58 ª ZONA ELEITORAL