# Registro público: TJRR — 08005357820228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed5aae42d81c2f644c903e773aaa5b5f31d576922b12468a1c3545d803b1d690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-22** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2023-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-15T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-12-12T09:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-02-23T08:16:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-01-10T18:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-10T18:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-10T18:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-25T12:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T18:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-31T16:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T10:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-08T10:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-25T00:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-16T07:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-11T17:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-16T22:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-04T11:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-04T11:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-27T09:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-27T09:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-10T12:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T18:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-30T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-02T11:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-02T11:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-06T08:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-08T09:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-26T15:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-17T15:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-19T11:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-17T10:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-12-12T09:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-01-17T10:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-01-25T12:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-03T13:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-13T09:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-13T09:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-13T09:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-13T09:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-10T18:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-01-17T12:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed5aae42d81c2f644c903e773aaa5b5f31d576922b12468a1c3545d803b1d690.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-10 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-02-22 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:07:27\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220110180403
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed5aae42d81c2f644c903e773aaa5b5f31d576922b12468a1c3545d803b1d690

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08047356520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08004707120218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027344/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- [TJMS — 00002902520078120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236639/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara
- [TJRR — 08046366120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282886/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002901920078120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198039/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara
- [TJMS — 00002895420098120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164844/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPI — 00000478020208180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840323/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08005357820228230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed5aae42d81c2f644c903e773aaa5b5f31d576922b12468a1c3545d803b1d690.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed5aae42d81c2f644c903e773aaa5b5f31d576922b12468a1c3545d803b1d690
- **SHA-256 do comentário:** c518f36b2f36da062f04bf72c84cc5c9c8c6d95de7101368ca5fc0289f6ac815