# Registro público: TRT3 — 00000932320155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d179e24801eae065aea314c153d1a82e8e61d1a0c932c1b2821afba411b9cbf4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27 - **Último ato com data válida:** 2017-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-08** — Recebimento (TPU 977) > **2017-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-31** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-31** — Petição (TPU 85) > **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-04** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-07-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199591.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-06-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-07-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-08-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-08-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-06-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:32\.507558927Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d179e24801eae065aea314c153d1a82e8e61d1a0c932c1b2821afba411b9cbf4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT6 — 00000893320155060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / PETROLINA - 01A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d179e24801eae065aea314c153d1a82e8e61d1a0c932c1b2821afba411b9cbf4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)