# Registro público: TJSC — 07002481820118240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9178fbf62f772bcf49f678be094d82f36a8150f7bd0d22bfcd78880d50a3d376

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T11:31:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-17T11:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T17:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-31T20:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-05T11:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T12:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-01T12:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T12:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T12:09:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T00:49:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T12:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:47:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-08-23T20:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-30T04:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T12:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T17:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T17:36:58.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-05-31T18:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-02T23:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-30T07:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-20T12:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-20T12:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-18T21:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-04 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:08:41\.230000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110401000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9178fbf62f772bcf49f678be094d82f36a8150f7bd0d22bfcd78880d50a3d376

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 07000801620118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [STJ — 00005050320208172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819138/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJRN — 00220098220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819919/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 00030807220028240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 50030738820218240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra
- [TJGO — 00231398920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00461801320208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00216304420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9178fbf62f772bcf49f678be094d82f36a8150f7bd0d22bfcd78880d50a3d376
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)