# Registro público: TRF6 — 00007477220124013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf0e1393b8c2ea5efa791fdc4b81cbb38da898f97f6f82d19d650b839b9c6d0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-23** — Intimação (TPU 12263)
> **2017-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-22** — Intimação (TPU 12263)
> **2017-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste de Prestações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-10T15:38:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-02-10T16:08:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-23T11:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-24T14:56:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-14T13:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-14T15:21:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-30T14:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-09T15:28:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-06T13:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-14T11:53:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-06T14:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-09T15:09:30.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2012-07-09T17:36:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-08-14T10:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-17T14:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-18T08:07:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-01T14:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2014-07-30T11:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-15T08:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-22T15:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-15T11:27:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-09-15T16:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-25T17:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-02T09:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-03T10:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T10:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2014-10-29T13:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-06T15:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-17T11:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-23T14:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-18T16:32:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-05T14:39:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-05T14:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-08-05T15:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-06T13:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-08T17:42:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-12T14:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-12T14:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-12-12T14:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-22T15:44:27.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319969.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-08-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-17 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-12-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-08-17 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00000169520054013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356684/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / Vara Única de Barreiras
- [TRF6 — 00001248820194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002451220024013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 01ª - Marabá
- [TRF6 — 00001225520184013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123530/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001189520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085407/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002456920174014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 02ª - Porto Velho
- [TJPR — 00000169119928160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102672/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF3 — 00003125920174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089945/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
- **SHA-256 do registro documental:** bf0e1393b8c2ea5efa791fdc4b81cbb38da898f97f6f82d19d650b839b9c6d0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)