# Registro público: TJRJ — 03019301120198190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199750/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199750.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21b0229b48752dfb4c4b98b13de5fe44f40f3136c10c84479a1837a054f38cf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T20:12:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2019-12-05T11:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2019-12-10T15:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-02-28T13:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-05-11T16:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-05-29T02:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-07-08T18:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-09-18T18:29:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-01-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-01-28T19:13:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-02-04T19:13:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-02-14T16:13:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-02-14T16:13:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-05-27T16:34:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-07-02T15:51:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-07-02T15:51:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-07-08T15:51:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-07-13T15:51:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}
- 2020-10-09T19:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7723", "nome": "CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-18 no assunto oficial «Garantias Constitucionais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02465322120158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211854/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 08159481920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / Segunda Vice-Presidência
- [TJSE — 00077959620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 03331460520108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211658/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00946417520008190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205746/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00059899720128250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO
- [TJSE — 00001831120148250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825177/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / ITABI
- [TJSC — 50025786720218240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804543/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz