# Registro público: TJPR — 40002336820218160131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199866/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199866.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc81719b6f58d95c7bc167134f34f1f7a8ca96c4555907802d6d3d8f95390959 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-17 - **Último ato com data válida:** 2022-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-02-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-02-01** — Documento (TPU 581) > **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-31** — Desistência (TPU 463) > **2021-12-16** — Petição (TPU 85) > **2021-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-17T17:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2021-11-17T17:36:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-17T17:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-17T17:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T14:59:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T15:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-13T19:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-16T10:22:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-01T13:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-01T13:04:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-11-17T14:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-17T16:13:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-11-17T17:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-17T17:36:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-17T19:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-17T20:44:38.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-11-17T20:52:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-18T13:22:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-24T14:58:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-24T14:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-13T18:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-31T19:56:13.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-02-01T13:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-01T14:16:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-01T14:16:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-02-03T17:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-03T17:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-04T18:24:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-04T18:24:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-02-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-02-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:38\.149691657Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211117161356 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc81719b6f58d95c7bc167134f34f1f7a8ca96c4555907802d6d3d8f95390959 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40000819420238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214073/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 40007712620238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209154/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / Auditoria de Passo Fundo - [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181597/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** fc81719b6f58d95c7bc167134f34f1f7a8ca96c4555907802d6d3d8f95390959 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** fc81719b6f58d95c7bc167134f34f1f7a8ca96c4555907802d6d3d8f95390959 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)