# Registro público: TJPR — 00348740220208160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e683332dd3c2a7c41351b058bdebcd6ae15a5b1821a932385e5a27c33efa8b6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Social | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-21T16:55:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-10-21T16:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-03T17:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T17:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-15T09:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T15:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-19T22:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T22:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-22T13:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T14:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T18:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-20T14:05:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-21T16:55:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-21T18:00:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-04T07:34:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-04T10:57:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-15T01:34:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-03T17:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-14T17:39:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-14T17:39:24.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-12-15T09:11:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-15T09:11:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-15T13:40:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-16T06:16:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-13T11:42:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-19T22:33:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-22T13:42:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-23T12:14:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-23T12:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T13:45:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-27T13:45:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e683332dd3c2a7c41351b058bdebcd6ae15a5b1821a932385e5a27c33efa8b6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Assistência Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:26\.258369842Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201020140530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e683332dd3c2a7c41351b058bdebcd6ae15a5b1821a932385e5a27c33efa8b6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50627412120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50440531120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308197/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50166223120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300863/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT21 — 00001825420205210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107894/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11847, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TJPR — 00464436820088160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00065493020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJES — 00002043020168080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281741/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- [TRT13 — 00003511020225130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd
- **SHA-256 do registro documental:** e683332dd3c2a7c41351b058bdebcd6ae15a5b1821a932385e5a27c33efa8b6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00348740220208160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Assistência Social | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e683332dd3c2a7c41351b058bdebcd6ae15a5b1821a932385e5a27c33efa8b6e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e683332dd3c2a7c41351b058bdebcd6ae15a5b1821a932385e5a27c33efa8b6e
- **SHA-256 do comentário:** 4182df029364c84302beb12bc699fa8c66d15db5c67a1a9f5c28c9f9039a1e76