# Registro público: TJPR — 40013047620238160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200068/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200068.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b566e24655af78b23aef6c66c447a59b3d4272823cb1afe3557ac446e6c99763 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12 - **Último ato com data válida:** 2024-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-02** — Documento (TPU 581) > **2024-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-05** — Documento (TPU 581) > **2024-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-04** — Documento (TPU 581) > **2024-03-02** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Remição | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-14T12:28:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-12-14T12:28:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-14T12:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-14T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-26T14:47:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-26T17:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-16T19:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-04T11:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-05T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T15:23:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-02T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-12T17:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-12T18:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-12T18:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-12T18:01:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-14T12:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-14T12:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-14T14:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-15T13:47:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-15T14:11:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-25T00:05:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-26T00:30:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-26T14:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-15T18:49:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-15T18:49:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-16T19:34:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-16T19:34:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-01-16T23:19:52.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-01-27T00:13:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-02T08:03:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-05T15:18:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-07T15:51:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-07T15:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-16T00:13:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-01T20:20:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-02T15:15:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-02T15:15:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10637) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b566e24655af78b23aef6c66c447a59b3d4272823cb1afe3557ac446e6c99763.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Remição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-03-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Remição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:48\.323962035Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231212180111 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b566e24655af78b23aef6c66c447a59b3d4272823cb1afe3557ac446e6c99763 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40020495720238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205783/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - [TJMG — 05707099720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136779/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10637, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005242720248260496](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10637, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJPR — 40004188520238160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213809/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - [TJPR — 40007658020238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183775/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - [TJMS — 00002185420198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara de Execução Penal - [TJMMG — 20000264520209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716824/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino - [TJMSP — 09006670620259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Ricardo Juhas Sanches ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf - **SHA-256 do registro documental:** b566e24655af78b23aef6c66c447a59b3d4272823cb1afe3557ac446e6c99763 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09 - **SHA-256 do registro documental:** b566e24655af78b23aef6c66c447a59b3d4272823cb1afe3557ac446e6c99763 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 40013047620238160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Remição | Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b566e24655af78b23aef6c66c447a59b3d4272823cb1afe3557ac446e6c99763 - **SHA-256 do comentário:** 3dcd57c18115fb14b318f340db78ab3786e770e2e59d80325ab6b8b2ca99796c