# Registro público: TJRS — 02273612220038210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a28256e1d1e34bd7bef81df0ee6574aef586be9425bd10c06aad81f1bd58932a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-27T05:57:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-01-20T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-01T14:51:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-23T11:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-25T14:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-10-07T18:00:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-15T08:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-08T09:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-21T12:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-08-08T10:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T10:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-29T14:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-29T14:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-27T05:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-01-11T14:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-02T18:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T16:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T10:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T11:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T08:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T14:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T11:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T13:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T16:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T16:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T13:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T16:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-08T10:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T10:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T14:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T13:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T14:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T10:11:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-22T14:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T14:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T12:48:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-29T14:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-29T17:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-29T17:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-30 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02414715520058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 02267814520108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 02471011920108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** a28256e1d1e34bd7bef81df0ee6574aef586be9425bd10c06aad81f1bd58932a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)