{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32003,"origem":"stj","sha256_origem":"84fc1575390f77cd4395a256d6e621ae173feae1ebc09177651e84a87881eba8","registro_original":{"id_fonte":"000848051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259674","numero_registro":"202203778961","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nEXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nFIXAÇÃO. EQUIDADE.\n1. A controvérsia dos autos reside em verificar, dentre outras\nquestões, se os honorários sucumbenciais devem ser estipulados por\nequidade ou com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo\nCivil no caso em que a execução é extinta sem resolver o mérito.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota orientação\nno sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por\nequidade nas hipóteses em que extinção da execução não importar na\ndeclaração de inexistência ou de excesso da dívida perseguida.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cb08828cf5a3d590bdbbcd335ba9477129f650d1bbc4ca32adc288ac1b7e3d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}