# Registro público: TJGO — 00004515020178090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1428999d434aed12aa75a598a25b03f9cf6c8e5491cbd097b66de0346ce94d95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 290 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-04 - **Último ato com data válida:** 2026-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-20** — Documento (TPU 581) > **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-17** — Documento (TPU 581) > **2026-08-17** — Documento (TPU 581) > **2026-07-31** — Petição (TPU 85) > **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-16** — Petição (TPU 85) > **2026-06-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento em Consignação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-03-24T10:58:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-03-24T10:58:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-03-27T17:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-10-19T17:07:45.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-10-31T18:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-11-01T12:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2017-11-09T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2020-06-12T11:37:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2020-06-17T15:41:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7"}} - 2020-06-17T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94947", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 290 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2023-04-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2024-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2025-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2025-09-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2025-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2025-10-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/256` - 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2026-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2026-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2026-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2026-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/282` - 2026-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/147` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-01-08 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/232` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:29:25\.074000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170104000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1428999d434aed12aa75a598a25b03f9cf6c8e5491cbd097b66de0346ce94d95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00171445620108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 29ª Vara Cível - [TJGO — 00200446720138090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153926/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJPE — 00000307420198172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJGO — 00011266320168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294581/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 21ª Vara Cível - [TJPR — 00000169520218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL - [TJRR — 07008871420118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 5ª VARA CÍVEL - [TJRR — 07002970320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 6ª VARA CÍVEL - [TJMA — 00000048919898100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332387/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 / 2� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 1428999d434aed12aa75a598a25b03f9cf6c8e5491cbd097b66de0346ce94d95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)