# Registro público: TJSE — 00520991520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cedc2942fe65a1533b16ee83350227c004349b765b6381b84aa12f4217e9e14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2018-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-25** —  (TPU )
> **2018-01-11** —  (TPU )
> **2017-10-17** —  (TPU )
> **2017-10-05** —  (TPU )
> **2017-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-18** —  (TPU )
> **2017-09-05** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T18:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-25T15:30:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-11T11:31:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T00:41:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-05T11:00:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-18T01:53:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T10:46:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T10:45:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-18T02:55:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-04T09:13:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-13T09:18:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-17T09:11:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-25T15:30:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-25T15:29:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-28T10:57:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-09-20T10:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T10:30:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-09-20T10:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-19T07:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-17T06:04:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-03-16T07:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T11:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-17T09:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-23T15:01:28.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-11-23T15:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T15:01:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-28 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-25 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00497478420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00508425220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00489934520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201039/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 8cedc2942fe65a1533b16ee83350227c004349b765b6381b84aa12f4217e9e14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)