# Registro público: TRT9 — 00000427320245090053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96e1bafbda1bc64af9a9ebab6290b4962ae62fda083f031b5f7295810cd272df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Assistência Judiciária Gratuita | Aviso Prévio | Liberação/Entrega das Guias | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-19T14:35:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-19T15:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-19T15:35:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-02-20T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T01:55:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-22T01:55:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-28T09:06:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-06T18:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T09:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T10:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T16:59:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-03-08T09:44:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-12T15:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-12T16:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T09:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-14T16:07:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-14T16:33:39.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2024-03-18T18:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T09:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T10:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T16:36:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-04-08T09:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T02:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-09T02:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-20T00:09:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-22T12:14:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20353", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL"}}
- 2024-04-22T12:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20353", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL"}}
- 2024-04-22T16:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-22T16:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T01:29:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T01:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-23T01:29:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T01:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-20T14:32:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-20T16:30:09.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-12T17:06:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-05T16:36:56.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2024-04-22T16:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20353", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL"}}
- 2024-04-23T10:07:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000426620175090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13993, 14023, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00241471820225240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13237, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00241249420215240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13993, 14023, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT9 — 00000490220235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13237, 8843
- [TRT9 — 00000175220255090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13237, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00003441320125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13993, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT17 — 00001182420215170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14023, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00004350420105020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14023, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo