{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32006,"origem":"stj","sha256_origem":"d3aa954ea59bdea20720ad853fe4ac4bc1d11084c0c6c5a3481853a3bda3f131","registro_original":{"id_fonte":"000848057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042239","numero_registro":"202103966575","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nINTIMAÇÃO. ELETRÔNICA. REGULARIDADE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca da regularidade de intimação demandaria a análise\nde circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento\ninviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nreconhecer a validade da intimação eletrônica, sendo dispensável a\npublicação no órgão oficial, ainda que eletrônico. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÕES - MEIO ELETRÔNICO - DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO\nOFICIAL, AINDA QUE ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1875129>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1788827>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1600585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"914dd0fcbc513aa7b3c3b5feb0ae0cb37bdd95239ccb752f426ece2da8f94d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}